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Port. PGM/SP 11/04 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 11 de 03.04.2004

DOM-SP: 03.04.2004

Dispõe sobre a inscrição e cobrança da dívida ativa do município de São Paulo e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 18 da Portaria PGM/SP nº 2, de 29.01.2008.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 87, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, 1º, inc. III da Lei 10.182/86,

RESOLVE:

Art. 1º A Dívida Ativa do Município de São Paulo compreende o crédito tributário e não tributário, definidos na Lei 4.320, de 17/03/64 e alterações posteriores, abrangendo atualização monetária, juros da mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Art. 2º A inscrição na Dívida Ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita:

I - se crédito tributário, pelo Departamento Fiscal;

II - se crédito não tributário, pelo Departamento Judicial.

Art. 3º Esgotado o prazo para pagamento, fixado por lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem o devido recolhimento, as Unidades responsáveis deverão disponibilizar o crédito municipal, no prazo máximo de 10 dias, para inscrição e imediata adoção de providências de cobrança, consoante art. 20 da Lei 10.182/86.

Art. 4º Inscrito o crédito ou ajuizada a dívida, serão devidos honorários e custas, de conformidade com os arts. 20, § 2º e 40, § 2º, da Lei 6.989/66, com a redação da Lei 10.805/89; 18, parágrafo único, da Lei 11.154/91; 18, § 2º, da Lei 9.670/83; 16, § 2º, da Lei 9.806/84; 13, § 2º, da Lei 10.212/86 e 18, § 2º; 36, § 2º; 86, parágrafo único; 198, § 2º; 222, § 2º e 241, § 2º, do Dec. 37.923/99.

Art. 5º A inscrição do crédito inicia o processo de cobrança da Dívida Ativa, podendo ser encaminhada notificação ao sujeito passivo, noticiando a inscrição e dando oportunidade de ( continua ... )

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