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Port. PGM/SP 10/04 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 10 de 03.04.2004

DOM-SP: 03.04.2004

(Faculta ao contribuinte o pagamento parcelado dos honorários advocatícios decorrentes de parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos no sistema da dívida ativa em fase de cobrança judicial/extrajudicial)


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 18 da Portaria PGM/SP nº 2, de 29.01.2008.

ANTONIO MIGUEL AITH NETO , Procurador Geral do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 87, da Lei Orgânica do Município, 1º, inc. III, da Lei 10.182/86 e 4º da Lei 13.400/02,

RESOLVE:

Art. 1º Será facultado ao contribuinte o pagamento parcelado dos honorários advocatícios decorrentes de parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos no Sistema da Dívida Ativa, quer estejam na fase de cobrança judicial, quer estejam na fase de cobrança extrajudicial.

Art. 2º O parcelamento da verba honorária poderá ser autorizado pelos Diretores dos Departamentos Fiscal e Judicial, desde que obedecidos os seguintes critérios:

a) - incidentes sobre débitos entre R$ 3.000,00 e R$ 6.000,00 em até duas parcelas;

b) - incidentes sobre débitos entre R$ 6.000,01 e R$ 9.000,00 em até três parcelas;

c) - incidentes sobre débitos entre R$ 9.000,01 e R$ 12.000,00 em até quatro parcelas;

d) - incidentes sobre débitos entre R$ 12.000,01 e R$ 20.000,00 em até cinco parcelas;

e) - incidentes sobre débitos entre R$ 20.000,01 e R$ 30.000,00 em até seis parcelas;

f) - incidentes sobre débitos entre R$ 30.000,01 e R$ 50.000,00 em até sete parcelas;

g) - incidentes sobre débitos superiores a R$ 50.000,01 em até oito parcelas;

§ 1º A verba honorária incidente sobre os débitos de IPTU poderá ser parcelada em até 10 frações independentemente do valor.

§ 2º Os valores constantes deste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de Estatística - IBGE.

Art. 3º As despesas processuais, bem como as custas judiciais, deverão ser pagas integralmente com a primeira parcela do acordo.

Art. 4º Os valores remanescentes do débito relativo à verba honorária serão atualizados, mensalmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 5º As decisões que deferirem ou indeferirem o parcelamento da verba honorária poderão ser revistas pelo Procurador Geral do Município, de ofício ou mediante requerimento do interessado.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria ( continua ... )

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