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Dec. Gov. SC 2.352/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.352 de 19.08.2004

DOE-SC: 19.08.2004

Introduz as Alterações 642 e 643 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 642 - O Parágrafo 4º do art. 142 do Anexo 2 passa vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º A não comprovação do cumprimento do disposto no Parágrafo 3º, no prazo estabelecido, implica o não reconhecimento do benefício previsto nesta Seção, obrigando o beneficiário ao recolhimento do imposto dispensado, juntamente com os acréscimos legais."

ALTERAÇÃO 643 - Ficam revogados os Parágrafos 4º e 5º do art. 176 do Anexo 5.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto a Alteração 642 que produz efeitos desde 25 de junho de 2004.

Florianópolis, 19 de agosto de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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