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Dec. Gov. RS 43.310/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.310 de 20.08.2004

DOE-RS: 23.08.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 43295, de 18/08/04:

ALTERAÇÃO Nº 1804 - Na nota 01 do inciso LXXIII do art. 32, fica revogada a alínea "f" e é dada nova redação às alíneas "b" e "d", conforme segue:

"b) será feita em, no mínimo, 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, relativamente ao total dos recursos financeiros transferidos no semestre;"

"d) fica limitada, em cada mês, ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do saldo devedor do imposto constante na GIA ou na GIS do período imediatamente anterior:

FaixaSaldo devedor (R$)PercentualAdicional
IAté 10.000,0020%0,00
IIAcima de 10.000,00 até 20.000,0015%( continua ... )

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