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Port. MTE 955/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 955 de 20.08.2004

D.O.U.: 24.08.2004

(Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MSNP/MTE)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de sua competência legal, prevista no art. 4º do Anexo I do Decreto 5.063, de 3 de maio de 2004, e no uso das atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 8, de janeiro de 1999, publicada no DOU de 11 de janeiro de 1999, e

Considerando o Protocolo para a Instituição Formal da Mesa Nacional de Negociação Permanente, estabelecido entre o Governo Federal e as entidades representativas dos servidores públicos civis da União, publicado em 27 de junho de 2003, no DOU, Seção I, nº 122, páginas 66/67, resolve:

Art. 1º Instituir a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MSNP/MTE, com o objetivo de dar encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico deste Órgão e de seus respectivos servidores.

Art. 2º A Mesa Setorial de Negociação Permanente tem a seguinte composição:

I-sete representantes do MTE, sendo um de cada secretaria finalística, dois da Secretaria-Executiva e um da Fundação Jorge Duprat Figueiredo - FUNDACENTRO;

II-oito representantes dos servidores, sendo indicados um titular e um suplente por cada uma das seguintes entidades:

a.Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho;

b.Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais;

c.Federação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social;

d.Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social;

Parágrafo Único Todos os representantes deverão ser indicados nominalmente ao coordenador da MSNP.

Art. 3º A bancada do Ministério do Trabalho e Emprego na MSNP passa a ter a seguinte composição:

I-O Subsecretário-Adjunto de Planejamento, Orçamento e Administração, que a coordenará;

II-O Coordenador-Geral de Recursos Humanos;

III-Um representante da Secretaria de Políticas Públicas e Emprego;

IV-Um representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho;

V-Um representante da Secretaria de Relações do Trabalho;

VI-Um representante da Secretaria Nacional de Economia Solidária;

VII-Um representante de FUNDACENTRO.

Parágrafo Único Os representantes relacionados neste artigo devem indicar um suplente para substituí-los em eventuais impossibilidades de comparecimento às reuniões.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 2.395, de 28 de outubro de 2003, da Secretaria-Executiva.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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