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Port. MF 244/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 244 de 23.08.2004

D.O.U.: 24.08.2004

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, nos §§ 2º e 3º do art. 8º, no art. 10, nos §§ 2º e 3º do art.11 e no § 5º do art. 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, na Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, e na Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, resolve:

Retenção e Recolhimento da Contribuição

Art. 1º A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira -CPMF será, pelas instituições e pessoas referidas no art. 5º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996:

I - retida diariamente ou a cada lançamento;

II - apurada, considerando os fatos geradores ocorridos em cada decêndio, contados em cada mês, da seguinte forma:

a) do dia 1º ao dia 10, para o primeiro decêndio;

b) do dia 11 ao dia 20, para o segundo decêndio; e

c) do dia 21 ao último dia do mês respectivo, para o terceiro decêndio;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 433 de 27.12.2005.

Redação Antiga: "II - apurada, considerando os fatos geradores ocorridos a partir da quinta-feira da semana anterior até a quarta-feira da semana corrente; ( continua ... )

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