x
x
x
Dec. Gov. TO 2.116/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.116 de 15.06.2004

DOE-TO: 15.06.2004

Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 1º, § 2º, da Lei 1.375, de 14 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º É prorrogado para 30 de setembro de 2004 o termo ad quem do prazo de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei 1.375, de 14 de maio de 2003.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto não alcançam o período de 1º de maio a 30 de junho de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de 2004; 183º da Independência, 116º da República e 16º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

João Carlos da Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?