x
x
x
Res. Conj. SF/CGRE - RO 7/04 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 7 de 19.08.2004

DOE-RO: 20.08.2004

Altera a Resolução Conjunta nº 001/2004/GAB/SEFIN/CRE, que institui o Regime Especial de Depositário, e a Resolução Conjunta nº 009/2003/ GAB/SEFIN/CRE, que institui o Regime Especial de Dilação de Prazo do ICMS devido pelos prestadores de serviços de transportes de carga.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o advento do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, e suas implicações no Regime Especial de Depositário;

CONSIDERANDO as diferenças atualmente existentes nas exigências para a concessão de regimes especiais destinados a contribuintes do mesmo setor; e

CONSIDERANDO o tempo necessário para a adequação dos beneficiários do Regime Especial de Depositário aos novos parâmetros desta Resolu ção Conjunta:

RESOLVEM

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, da Resolução Conjunta nº 001/2004/GAB/SEFIN/CRE, de 15 de março de 2004, que instituiu o Regime Especial de Depositário:

I - o inciso II e os §§ 3º e 4º do artigo 2º:

"II - haja faturado mais de 10.000 (dez mil) UPF/RO nos 12 (doze) meses que antecederam o pedido de regime especial;

§ 3º Até que o beneficiário do regime especial cumpra todas as condições enumeradas neste artigo, a garantia apresentada nos termos do § 2º deverá ser renovada sempre que vencida, sendo a nova garantia apresentada na Delegacia Regional da Receita Estadual de jurisdição fiscal do transportador, que a remeterá à Gerência de Arrecadação - GEAR.

§ 4º Não sendo renovada a garantia nos termos do § 3º, o regime especial será imediatamente cancelado por Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual."

II - o artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?