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Dec. Gov. RO 11.189/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.189 de 20.08.2004

DOE-RO: 20.08.2004

Altera normas relativas ao ECF, dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o parágrafo único do artigo 370: (Conv. ICMS 111/02)

"Parágrafo único. Aplica-se, também, a disposição deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Anexo XIV, desde que observado, no que couber, o disposto no artigo 369 e as demais obrigações estabelecidas neste Regulamento."

II - o "caput" do artigo 491:

"Art. 491. A autorização de que trata o artigo 490 deverá ser solicitada à Agência de Rendas de domicílio do solicitante, em requerimento preenchido no formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", conforme modelo anexo a este Regulamento, no mínimo em 4 (quatro) vias, contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 156/94, cláusula segunda):"

III - o item 9 da Tabela I do Anexo I:

"9 - A saída interna destinada a consumo final de LEITE fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, inclusive UHT ("Ultra High Temperature") e de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NBM/SH. (Conv. ICM 07/ 77 e Conv. ICMS 124/93)

Nota única: Fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores."

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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