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Dec. Gov. RO 11.188/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.188 de 20.08.2004

DOE-RO: 20.08.2004

Introduz alterações no Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o "Antecipado" e dá outras providências correlatas


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000;

CONSIDERANDO o tratamento tributário dado às mercadorias e bens destinados a uso e consumo ou a ativo permanente; e

CONSIDERANDO a necessidade de permitir ao contribuinte o aproveitamento integral dos créditos fiscais decorrentes da aplicação do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004:

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004:

I - os incisos V e VI ao artigo 2º:

"V - destinadas a contribuintes enquadrados no Programa de Incentivo Tributário instituído pela Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000; ou

VI - destinadas a produtores rurais."

II - os §§ 4º e 5º ao artigo 5º:

"§ 4º O prazo de pagamento previsto nos §§ 1º e 2º não se aplica ao imposto lançado conforme o artigo 3º pelas entradas de mercadorias ou bens destinados a uso e consumo ou a ativo permanente, prevalecendo o prazo previsto no "caput" inclusive para as entradas realizadas por meio de transportador detentor de regime especial de depositário.

§ 5º O adquirente das mercadorias ou bens indicados no § 4º deverá informar por escrito à Coordenadoria da Receita Estadual que eles se destinam a uso e consumo ou a ativo permanente."

III - o § 2º ao artigo 6º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"§ 2º Não se aplicam aos créditos fiscais gerados na forma deste Decreto as vedações de direito a crédito fiscal condicionantes de benefícios ( continua ... )

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