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Dec. Gov. TO 2.157/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.157 de 02.08.2004

DOE-TO: 11.08.2004

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141, parágrafo único, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º É acrescido o § 14 ao art. 46 do RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 46. (...)

(...)

§ 14. Ao estabelecimento comercial que opere com ração tipo pet para animal doméstico, classificado na Posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH cumpre adotar os seguintes procedimentos:

I - relacionar, destacada e discriminadamente, no Livro de Registro de Inventário, o estoque existente no estabelecimento no dia 31 de julho de 2004, apurando o valor pelo custo médio ponderado;

II - apurar e recolher o imposto devido por substituição tributária, na forma estabelecida neste Regulamento, em até duas parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir de 1º de setembro de 2004."

Art. 2º Fica adotado o Protocolo ICMS 26/04.

Art. 3º O Anexo XI do RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar acrescentado do item ( continua ... )

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