x
x
x
NPF CRE - PR 62/04 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 62 de 16.08.2004

DOE-PR: 18.08.2004

(Dispõe sobre a Inscrição Simplificada no Cadastro de Contribuintes do ICMS para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI n. 134/84, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

Art. 1º A inscrição simplificada no Cadastro de Contribuintes do ICMS deve ser requerida, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, através de preenchimento do "Formulário do Cadastro Eletrônico" disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda - www.fazenda.pr.gov.br, na área restrita da AR.internet, mediante código de acesso e senha de usuário cadastrado.

Art. 2º Para a solicitação de inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Contrato Social ou Requerimento de Empresário, devidamente arquivado na Junta Comercial (art. 1.150 do Novo Código Civil - Lei nº 10.406, de 10/01/2002) e sua última alteração contratual se for o caso;

II - Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná, no caso do Contrato Social ou Requerimento de Empresário estar registrado há mais de 3 meses;

III - Termo de Responsabilidade, emitido pela Internet, devidamente assinado;

IV - Instrumento público de mandato do Procurador da empresa outorgado pelo(s) seu(s) responsável(eis), se for o caso;

§ 1º Os documentos referidos neste artigo poderão ser entregues na Agência Rendas pessoalmente ou via postal, até o 15º dia corrido contado da solicitação;

§ 2º O "Termo de Responsabilidade" deverá ser assinado pela pessoa física responsável pela empresa ou por seu Procurador e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários.

Art. 3º A inscrição será concedida automaticamente desde que a empresa e seus sócios estejam ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?