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NPF CRE - PR 60/04 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 60 de 13.08.2004

DOE-PR: 17.08.2004

(ICMS. Base de cálculo, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

=PRODUTO= CÓDIGO VALOR-REAL
SUÍNO  
Por Cabeça09.00243,00
Por quilo09.002,43
Leitão até 26 quilos p/cabeça09.0083,00
Reprodutor descartado09.00380,00
Suíno abatido - carcaça p/quilo09.004,15

1 - Alterar os valores conforme tabela.

2 - Excluir o produto/variedade "Leitão até 18 quilos p/cabeça".

3 - Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 025/02 permanecem em vigor.

4 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 16 de agosto de ( continua ... )

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