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Port. Sec. Faz. - PE 156/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 156 de 19.08.2004

DOE-PE: 20.08.2004

(Altera a Portaria SF 195, de 29.12.2003, relativo ao atendimento ao contribuinte, por meio do sistema eletrônico de transmissão de dados)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de promover ajustes quanto à entrega da GIAM pelo contribuinte dispensado da entrega do arquivo SEF relativo aos períodos fiscais até o mês em que tenha mudado do regime normal para microempresa, com opção pelo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS-SIM, RESOLVE:

I - O inciso III da Portaria SF 195, de 29.12.2003, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"III - Relativamente às alterações referentes à inscrição do contribuinte no CACEPE:

(...)

d) para a dispensa prevista na alínea "c", o contribuinte deverá apresentar, nos seguintes prazos, a respectiva Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, utilizando a versão 1.7 do programa denominado SAGc - Sistema de Automação da GIAM, informando, nos respectivos campos, o Código Fiscal de Operações - CFOP utilizado até o exercício de 2002:

1. até 27.02.2004, independentemente de penalidade;

2. no período de 28.02.2004 a 29.10.2004, com incidência da penalidade de R$ 177,63 (cento e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), por documento, conforme prevista no inciso I, "a", da Portaria SF nº 56, de 01.03.2004, e alterações, devendo a mencionada GIAM ser acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento da referida penalidade;

(...)"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Secretário da ( continua ... )

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