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Port. SAT - MS 1.641/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.641 de 18.08.2004

DOE-MS: 19.08.2004

Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º Altera valores da Pauta de Referência Fiscal relativos aos produtos: AÇUCAR, CASULO VERDE, GADO SUÍNO, LÃ DE CARNEIRO E PEIXE, conforme anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de agosto de 2004.

Campo Grande, 18 de agosto de 2004.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO PORTARIA/SAT nº1641/04

03084 AÇUCAR

(Portaria/SAT nº1641/04 substitui 1571/03, a partir de: 21/08/04)

01310 Açúcar cristal kg 1,00

12325 CASULO VERDE

(Portaria/SAT nº1641/04 substitui 1572/04, a partir de: 21/08/04)

12350 Duplo kg 0,75

12337 Primeira (T.L. de seda 15%) kg 5,10

12343 Segunda kg 1,46

26499 Abaixo padrão(anafaia) kg 0,70

21493 Abaixo padrão(refugo) kg 0,21

01072 GADO SUINO

(Portaria SAT nº1641/04 substitui 1587/04, a partir de: 21/08/04)

SUINO ABATIDO

22679 Carcaça suína magra kg 4,00

22680 Carcaça ( continua ... )

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