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Port. Sec. Faz. - DF 259/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 259 de 19.08.2004

DO-DF: 20.08.2004

Estabelece critérios e bases para aferição da produtividade e atribuição da Retribuição Adicional Variável - RAV.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 11.794, de 30 agosto de 1989, RESOLVE:

Art. 1º A Remuneração Adicional Variável - RAV atribuída ao auditor, fiscal e técnico tributários será de até vinte por cento, conforme desempenho da arrecadação tributária do Distrito Federal, e de até cento e oitenta por cento, correspondente ao desempenho individual, este apurado segundo o disposto na Portaria nº 30, de 18 de setembro de 1989, e na Portaria nº 623, de 07 de dezembro de 1992.

Art. 2º O desempenho da arrecadação tributária do Distrito Federal, para fins desta norma, será medido mediante a aplicação da fórmula do Índice Linear de Meta de Arrecadação - ILMA constante do Anexo I.

Art. 3º Para efeito da atribuição do percentual de até vinte por cento relativo ao desempenho de arrecadação tributária do Distrito Federal previsto no art. 1º, fica fixada como meta de arrecadação a "Coluna 1" da Tabela de Correlação constante do Anexo II.

§ 1º O ILMA é calculado obedecendo à fórmula contida no Anexo I e o resultado apurado será confrontado à "Coluna 1" da Tabela de Correlação constante do Anexo II para fins de aplicação do percentual estabelecido na "Coluna 2" da mencionada Tabela, conforme desempenho da arrecadação tributária de que trata o art. 1º.

§ 2º Para efeito de cálculo do ILMA, que será apurado trimestralmente, considera-se trimestre de referência cada trimestre do ano de apuração do citado índice, nos termos da Tabela de Apuração constante do Anexo III.

§ 3º Os valores da arrecadação da receita tributária mencionados na fórmula do ILMA constante do Anexo I serão atualizados mês a mês pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou, na sua ausência, por outro índice de preços de caráter nacional que reflita a variação de ( continua ... )

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