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OS SUREC - DF 137/04 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 137 de 16.08.2004

DO-DF: 19.08.2004

(Dispõe sobre o comprovante de pagamento de tributo de competência do Distrito Federal)


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XI do art. 216 do Anexo Único à Portaria/SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Portaria/ SEFP nº 563, de 5 de setembro de 2002, tendo em vista decisão do Comitê Operativo de Gestão Tributária - COPER e considerando:

1. O § 6º do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual determina que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; 2. Que o contribuinte não pode ser penalizado pelo não envio dos Documentos de Arrecadação - DAR para processamento na Secretaria de Estado de Fazenda pelos Agentes Arrecadadores; 3. Que o contribuinte não pode ser penalizado por falhas no processamento dos Documentos de Arrecadação - DAR que resultem em erros de baixa de pagamento, RESOLVE:

Art. 1º Todo comprovante de pagamento de tributo de competência do Distrito Federal apresentado à Subsecretaria da Receita, cujo recolhimento tenha sido efetuado há mais de 10 (dez) dias, e que ainda não conste dos sistemas de controle de arrecadação desta Secretaria, será retido para fins de investigação da causa determinante da falta do registro de pagamento nos referidos sistemas.

§ 1º A retenção somente será feita a pedido do contribuinte ou responsável legal, nas Agências de Atendimento da Receita, oportunidade em que declarará que o recolhimento é verídico e que não solicitou o estorno do pagamento ao Agente Arrecadador, em formulário previsto no Anexo I a esta Ordem de Serviço.

§ 2º Deverão constar do pedido, além das informações previstas nos Anexos I e II: I - o comprovante original do pagamento; II - cópia do documento de identidade do requerente; III - cópia do CPF/MF do requerente e do CNPJ/MF da empresa, ( continua ... )

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