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IN SRF 444/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 444 de 19.08.2004

D.O.U.: 20.08.2004

Dispõe sobre o parcelamento de que trata o art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, no art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no art. 1º, § 10, e arts. 11 e 12 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, nos arts. 10 a 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 3º, § 1º, e 5º, § 1º, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, nos arts. 3º, 12 e 16 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e nas Portarias MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, nº 4, de 13 de janeiro de 1998, e nº 49, de 1º de abril de 2004, resolve:

Disposições Gerais

Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica optante nos termos da ( continua ... )

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