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IN DRP - RS 51/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 17.08.2004

DOE-RS: 19.08.2004

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I - Com fundamento no disposto nos Convs. ICMS 107 e 108/03 (DOU 17/12/03) e no Ato COTEPE/ICMS nº 47/03 (DOU 19/12/03):

1. Na tabela ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA:

a) fica excluída a sigla "SICOPI - Sistema de Controle de Operações Interestaduais com Combustíveis":

b) fica acrescentada a sigla com a seguinte redação:

"

SCANCSistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

"

2. No capítulo IX do Título I:

a) ficam revogados o subitem 3.1.3 e os itens 3.4 e 3.5

b) é dada nova redação aos subitens 3.1.1 e 3.1.2, ao título do item 3.2, aos subitens 3.2.1 e 3.2.2 e ao "caput" do subitem 3.2.3, conforme segue:

"3.1.1 - A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o Imposto tenha sido retido anteriormente e com álcool etílico anidro combustível será efetuada de acordo com as disposições desta Seção por transmissão eletrônica de dados.

3.1.1.1. - O disposto neste subitem deverá abranger também as informações relativas às operações internas.

3.1.2. - São obrigados a apresentar as ( continua ... )

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