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Dec. Gov. RS 43.295/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.295 de 18.08.2004

DOE-RS: 19.08.2004

Institui o Programa "RS COMPETITIVO" e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento econômico do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO o restabelecimento e/ou manutenção da competitividade das atividades econômicas, das empresas instaladas e dos empregos no Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a busca constante da ampliação da prestação de serviços à comunidade;

CONSIDERANDO que o direcionamento das compras do poder público para empresas gaúchas pode facilitar o atingimento do objetivo de melhoria dos índices de desenvolvimento econômico com o conseqüente aumento do bem-estar do povo riograndense;

CONSIDERANDO ainda, que o poder público mostra-se como grande comprador de bens com vistas ao cumprimento de suas funções na sociedade,

DECRETA

Art. 1º Fica instituído o Programa "RS COMPETITIVO", objetivando criar mecanismos de indução às aquisições de bens e serviços de empresas gaúchas, com o conseqüente aumento do emprego e da renda no Estado.

Art. 2º Compete a todas as Secretarias de Estado adotarem medidas e proporem mecanismos que atendam aos objetivos do Programa.

Art. 3º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 43291, de 16/08/04;

ALTERAÇÃO Nº 1801 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXX, com a seguinte redação:

"CXX - saídas internas, das mercadorias abaixo indicadas, para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e para os Poderes Legislativo e Judiciário:

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a"; e a restituição de imposto retido por substituição tributária decorrente de saídas alcançadas por esta isenção, Livro III, arts. 23, V, e ( continua ... )

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