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Dec. Gov. PE 27.038/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.038 de 18.08.2004

DOE-PE: 19.08.2004

Regulamenta a Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica, bem como o previsto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de julho de 2004, fica isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores residenciais de baixa renda, de acordo com as condições fixadas por resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 1º O benefício previsto no "caput" fica limitado, mensalmente, ao montante da subvenção relativo ao Estado de Pernambuco, com base no Despacho da ANEEL nº 520, de 30 de junho de 2004.

§ 2º O benefício previsto no "caput" fica condicionado à manutenção da alíquota estabelecida para o fornecimento de energia elétrica em percentual não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 2º Fica exigido o pagamento do imposto relativamente à parcela do montante da subvenção, homologado para cada período fiscal, que exceder o limite indicado no § 1º do art. 1º, devendo o referido pagamento ocorrer no prazo previsto no art. 52, II, "e", 3, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações.

§ 1º Para efeito do cálculo do ICMS de que trata este artigo, devem ser excluídos do valor relativo ao limite referido no § 1º do art. 1º, bem como do montante da subvenção homologado para o período fiscal, os valores respectivos, nos períodos fiscais correspondentes, referentes às hipóteses de isenção previstas no art. 9º, XLVIII, "a", 2, e "f", do ( continua ... )

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