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Port. Conj. CAT/CAF 3/04 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 3 de 03.08.2004

DOE-SP: 19.08.2004

Altera Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos


Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenação da Administração Financeira, resolvem:

Art. 1º Face a publicação das Portarias CAT nºs. 19, de 30-3-2004, que acrescentou o código de receita 871-0 à Tabela III da Portaria CAT-27, de 16-3-1995 e 21 de, de 31-3-2004, que acrescentou os códigos de receita 163-6, 233-1 e 234-3 à Tabela II e ao Grupo "H" do Anexo XXI, da mencionada Portaria, as Tabelas II, III, V e VI que integram a PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF-2, de 8-3-2004, que "Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fontede Recursos", ficam também acrescidas dos mesmos, como segue:

TABELA II

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

TAXAS

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO

TFSD 163-6 liberação de acesso aos serviços eletrônicos - art. 1º, § 1º da Lei 7645/91

CUSTAS 233-1 taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias

234-3 taxa judiciária - petição de agravo de instrumento

TABELA III

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

OUTRAS RECEITAS

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO

OUTROS 871-0 acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD

TABELA V

TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI

CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

411229907 002002132 liberação de acesso aos serviços eletrônicos - art. 1º, § 1º da Lei 7645/91- Fundo de Atualização Tecnológica da Sec. da Fazenda

419909906 001001001 acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD

TABELA VI

TABELA DE CONVERSÃO DO ( continua ... )

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