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IN DIR. COLEGIADA INSS 109/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 109 de 17.08.2004

D.O.U.: 19.08.2004

Disciplina a revisão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, e o pagamento dos atrasados.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 13 da Instrução Normativa nº 120 de 06.06.2005.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991;

Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Instrução Normativa INSS/DC nº 95, de 7 de outubro de 2003 e suas alterações e Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003, Considerando o que estabelece a Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 26 de julho de 2004;

Considerando o disposto no art. 175 e 179 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer critérios e de uniformizar procedimentos para o processamento da revisão dos benefícios concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, a fim de cumprir a Medida Provisória nº 201, de 2004, resolve:

Art. 1º Disciplinar critérios e procedimentos para revisar os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o Salário-de-Benefício (SB) original mediante a aplicação, sobre os Salários-de-Contribuição (SC) do Período, Básico de Cálculo (PBC) anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove virgula sessenta e sete por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM 2/94.

§ 1º Aos benefícios revistos de acordo com o caput, aplica-se o disposto no § 2º do ( continua ... )

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