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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 31/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 31 de 16.08.2004

D.O.U.: 19.08.2004

Estabelece normas para registro de empresas conforme o disposto no art. 22 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 de 16.08.2005.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA-ANCINE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 22 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, modificada pela Lei 10.454, de 13 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Todas as empresas que operam nos segmentos de produção, distribuição e exibição do mercado cinematográfico e videofonográfico brasileiro devem estar registradas na ANCINE de acordo com os termos desta Instrução Normativa.

Art. 2º - A solicitação de registro deverá ser encaminhada à ANCINE por intermédio do titular da empresa, assim declarado em ato constitutivo ou alterações, ou pelo representante legalmente constituído.

Art. 3º - A solicitação de registro deverá ser encaminhada mediante:

I - preenchimento do "formulário de solicitação de registro" constante do Anexo I a esta Instrução Normativa e remessa postal ou protocolo no Escritório Central da ANCINE da "documentação complementar" referida no artigo 5º, conforme modelo constante do Anexo

II - a esta Instrução Normativa; ou,

II - preenchimento do "formulário de solicitação de registro" constante do endereço eletrônico www.ancine.gov.br na Internet e remessa postal ou protocolo no Escritório Central da ANCINE da documentação referida no artigo 5º, conforme modelo constante do Anexo II a esta Instrução Normativa.

Parágrafo único - Em qualquer das ( continua ... )

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