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Dec. Gov. PB 25.240/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.240 de 11.08.2004

DOE-PB: 12.08.2004

Altera o Decreto nº 21.728, de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a necessidade de manter os benefícios concedidos às empresas industriais beneficiárias do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, face à sistemática de recolhimento do ICMS adotada pelo Protocolo ICMS 46/00, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 21.728, de 15 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A base de cálculo, para efeito de cobrança do ICMS, será obtida através do adicionamento de um percentual de valor agregado que corresponda a uma carga tributária de 33% (trinta e três por cento) sobre a base de cálculo relativa ao trigo importado do exterior e de outros Estados, e idêntica e proporcional carga tributária nas importações de farinha de trigo, de forma que o montante do ICMS correspondente à farinha de trigo processada com base no trigo importado seja equivalente ao da farinha importada do exterior e de outros Estados.

§ 1º Na importação do trigo em grão, a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nele incluído o montante do próprio imposto, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de valor agregado de 61,1% (sessenta e um inteiros e um décimo por cento).

§ 2º Na cobrança do ICMS na forma prevista neste Decreto, não será admitida a utilização de qualquer crédito fiscal, com exceção daquele referente à aquisição de bens de capital, que deverá ser apropriado nos termos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de ( continua ... )

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