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IN SIAT - BA 47/04 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 47 de 16.08.2004

DOE-BA: 18.08.2004

(Dispõe sobre a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS relativo às operações com frutas)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO

1 - A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃOUNIDADEVALOR EM R$
13. FRUTAS  
13.02 - Laranja destinada à industrializaçãoTon80,00

3 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 (cinco) dias após esta data.

GAB/SAT, 16 agosto de 2004

EUDALDO ALMEIDA DE JESUS

Superintendente de Administração ( continua ... )

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