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Dec. Gov. PE 27.032/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.032 de 17.08.2004

DOE-PE: 18.08.2004

Obs.: Ret. DOE de 01.09.2004

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Protocolo ICMS 23, de 18 de junho de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 45, de 05 de dezembro de 1991, que institui o regime de substituição tributária nas operações com sorvete,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de agosto de 2004, nas operações com sorvete, internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação constante do Anexo Único ou do exterior, fica atribuída ao estabelecimento remetente, industrial ou importador, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativamente:

I - a todas as saídas subseqüentes àquela que o contribuinte-substituto promover;

II - à entrada da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso ou consumo de estabelecimento localizado neste Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos acessórios ou componentes, inclusive recipientes e embalagens, que se destinem a integrar ou acondicionar o mencionado produto.

Art. 2º Ao disposto no art. 1º, aplicam-se as normas relativas à substituição tributária, contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, observando-se:

I - a margem de valor agregado de que trata o § 1º do art. 4º do referido Decreto é 70% (setenta por cento);

II - o arquivo magnético de que trata o § 2º do art. 27 do mencionado Decreto deve ser entregue até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a saída interestadual da mercadoria.

Art. 3 ( continua ... )

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