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Dec. Gov. PE 27.031/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.031 de 17.08.2004

DOE-PE: 18.08.2004

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos e inclui esse produto no Anexo Único do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas referentes ao regime de substituição tributária relativamente ao ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Protocolo ICMS 26, de 18 de junho de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2004, que institui o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de agosto de 2004, nas operações com ração tipo "pet" para animais domésticos, classificada na posição 2309 da NBM/SH, internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação constante do Anexo 1, ou do exterior, fica atribuída ao estabelecimento remetente, industrial ou importador do produto, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativamente:

I - a todas as saídas subseqüentes àquela que o contribuinte substituto promover;

II - à entrada da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso ou consumo de estabelecimento localizado neste Estado.

Art. 2º Relativamente ao regime de substituição tributária previsto neste Decreto, aplicam-se as normas contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, observando-se:

I - as margens de valor agregado de que trata o § 1º do art. 4º do referido Decreto são as indicadas no Anexo 2;

II - na hipótese de a base de cálculo ser o valor sugerido pelo estabelecimento industrial ou importador do produto, deverá o mencionado estabelecimento encaminhar, à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC da Secretaria da Fazenda, listas atualizadas dos respectivos preços, no 1º (primeiro) dia ( continua ... )

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