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Circ. SECEX 51/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 51 de 16.08.2004

D.O.U.: 18.08.2004

(Dispõe sobre o compromisso de preços nas exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos, que menciona)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, considerando o estabelecido no item 2.4 do Compromisso de Preços proposto pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A. nas exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2 (classificação no item 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM), homologado pela Resolução CAMEX nº 34, de 30 de outubro de 2001, publicada no D.O.U. de 31 de outubro de 2001, torna público:

1. De acordo com o item 2.2 do Compromisso de Preços supramencionado, para um volume trimestral máximo de exportação de 5.400 t.m. (cinco mil e quatrocentas toneladas métricas) poderão ser praticados, pela signatária, preços iguais ou superiores ao estabelecido nas alíneas a) e b) do referido item.

1.1. Esse limite foi recalculado em atendimento ao item 2.4 do Compromisso de Preços e ora aceito pela empresa signatária, tendo sido ajustado com base na publicação da Associação Brasileira de Celulose e Papel - BRACELPA - intitulada "Conjuntura Setorial", de modo a refletir a evolução das vendas da indústria doméstica no mercado interno, que no ano de 2003 passou por uma redução de 16,3%.

2. O novo limite trimestral de exportações para o Brasil a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A., a que se refere o item 2.2 do Compromisso de Preços, passará de 5.400 t.m. (cinco mil e quatrocentas toneladas métricas) para 4.673 t.m. (quatro mil, seiscentos e setenta e três toneladas métricas).

2.1. Esse valor foi calculado considerando-se 5% das vendas da indústria doméstica no mercado interno em 2003, de acordo com a publicação "Conjuntura Setorial", metodologia de cálculo adotada à época da elaboração do Compromisso de Preços.

3. O novo limite passa a vigorar a partir de agosto de 2004, com validade até janeiro de 2005, quando será novamente recalculado.

4. Permanecem em vigor os demais termos constantes do Compromisso de Preços homologado pela ( continua ... )

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