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Res. SER - RJ 124/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 124 de 16.08.2004

DOE-RJ: 17.08.2004

Altera a Resolução SER nº 28/03, que difere o pagamento de ICMS nas operações de Importação de Petróleo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado § 4º ao artigo 1º da Resolução SER nº 28, de 28 de maio de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 4º O diferimento previsto no "caput" estende-se às importações de:

I - refinado de pirólise;

II - refinado de reforma;

III - totueno;

IV - xileno;

V - orto-xileno;

VI - meta-xileno;

VII - para-xileno;

VIII - nafta catítica;

IX - nafta reformada;

X - nafta petroquímica;

XI - correntes aromáticas;

XII - reformado posado;

XIII - hidrocarbonetos acíclicos;

XIV - correntes de alquilados;

XV - etil-benzeno;

XVI - hidrocarbonetos cítricos;

XVII - C9 Aromático;

XVIII - C9 de pirólise hidrogenada;

XIX - solventes C6C9 ( continua ... )

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