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Dec. Gov. RS 43.290/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.290 de 16.08.2004

DOE-RS: 17.08.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 107 e 108/03, publicados no Diário Oficial da União de 17/12/03, e no Ato COTEPE/ICMS nº 47/03, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 43259, de 27/07/04:

ALTERAÇÃO Nº 1791 - Na tabela ABREVIATUAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO:

a) fica excluída a sigla "SICOPI - Sistema de Controle de Operações Interestaduais com Combustível";

b) fica acrescentada sigla com a seguinte redação:

"

SCANC Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

"

ALTERAÇÃO Nº 1792 - Na tabela do art. 5º do Livro III, ficam incluídos os Convs. ICMS 107 e 108/03 e o Ato COTEPE/ICMS 47/03 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item IV.

ALTERAÇÃO Nº 1793 - No Art. 131 do Livro III, a nota 01 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada nos Convs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 6 e 154/94; 85 e 126/95; 28 e 111/96; 3, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e 85/99; 21, 37, 48 e 53/00; 26, 28, 138 e 139/01; 5, 54, 59, 84, 85, 91, 103, 121, 122, 140, 148 e 156/02; 6, 38, 49, 72, 107 e 108/03; Ato COTEPE ( continua ... )

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