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Res. SER - RJ 123/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 123 de 12.08.2004

DOE-RJ: 13.08.2004

Suspende a cobrança de débitos do IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa, até 15/09/2004, a cobrança de débitos do IPVA, referentes aos exercícios de 1999 e 2000.

Parágrafo único.Os contribuintes enquadrados nessa situação deverão aguardar novas determinações a partir dessa data.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2004

MARIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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