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NE COANA 6/04 - NE - Norma de Execução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 13.08.2004

D.O.U.: 17.08.2004

Adota nova planilha eletrônica para auxílio no cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens.


 
Esta Norma de Execução foi revogada pelo artigo 4º da Norma de Execução nº 2 de 23.06.2005.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 97 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Enquanto não for implementada função específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a fiscalização aduaneira deverá utilizar a nova planilha eletrônica constante do Anexo Único desta Norma de Execução em substituição à anterior, revogada pela IN SRF nº 436, de 27 de julho de 2004, para verificar os cálculos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação de bens.

§1º Os importadores poderão utilizar a planilha para auxílio na determinação dos valores a recolher de PIS/Pasep e Cofins na Declaração de Importação (DI).

§2º A planilha estará disponível exclusivamente na página da Secretaria da Receita Federal na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Art. 2º O importador deverá registrar, no campo Informações Complementares da DI, o valor das despesas aduaneiras que integram a base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) - variável "D" da IN SRF nº 436, de 27 de julho de 2004 - e ainda as seguintes informações relativas a cada adição; citadas naquele ato legal:

I - valor aduaneiro do imposto de importação - variável "VA" e

II - as alíquotas relativas a:

a) Imposto de Importação - variável "a";

b) Imposto sobre Produtos Industrializados - variável "b";

c) Contribuição para o Pis/Pasep-Importação - variável "c";

d) Cofins-Importação - variável "d";

e) ICMS - variável "e";

f) Alíquota específica do IPI - variável "á";

g) Quantidade do produto importada na unidade de medida compatível à alíquota específica do IPI - variável "Q".

Art. 3º As contribuições apuradas mediante utilização da planilha constante do anexo único da ( continua ... )

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