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Dec. Gov. PR 3.460/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.460 de 11.08.2004

DOE-PR: 11.08.2004

(Altera o Decreto nº 3.869, de 10 de abril de 2001, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e com base no Convênio ICMS 128/94,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XVIII ao art. 1º do Decreto nº 3.869, de 10 de abril de 2001, com a seguinte redação:

"XVIII - embalagens para acondicionar e transportar ovos de aves."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 11 de agosto de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTO QUINTANA,

Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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