x
x
x
Dec. Gov. PR 3.459/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.459 de 11.08.2004

DOE-PR: 11.08.2004

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios e Ajustes ICMS aprovados na 114ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como os Protocolos firmados com outros Estados,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 375ª - O Parágrafo 25 do art. 117 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 25. - A nota fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída, para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, no quadro de que trata o inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Ajustes SINIEF 012/03 e 007/04)."

Alteração 376ª - O inciso IV e a alínea "a" do Parágrafo 4º do art. 433 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se a alínea "d" ao Parágrafo 4º:

"IV - transmitir, por meio eletrônico, mensalmente, até o dia quinze do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo magnético, com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, na forma estabelecida no art. 361-A, observando-se que (Convênios ICMS 081/93, 078/96, 109/01, 114/03 e 031/04):

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?