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Dec. Gov. CE 27.491/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.491 de 30.06.2004

DOE-CE: 30.06.2004

Estabelece tratamento tributário a contribuinte do ramo de comércio atacadista, na forma da Lei nº 13.025, de 20 junho de 2000, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 12 do Decreto nº 29.560 de 27.11.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual e com fundamento nas disposições do art. 10 da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos de tributação relativos às operações praticadas pelos estabelecimentos enquadrados nas Classificações Nacionais de Atividades Econômicas-Fiscais (CNAE-Fiscal) que especifica;

CONSIDERANDO a necessidade de dispensar tratamento tributário diferenciado a contribuintes que desenvolvem atividades de comércio atacadista, visando a permitir sua participação no mercado regional, de forma justa e equânime;

CONSIDERANDO, ainda, ser de vital importância adaptar a legislação do ICMS à nova realidade sócio-econômica, de modo a estimular a instalação de parques produtivos no território cearense, promovendo um incremento na geração de emprego de mão-de-obra e renda,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas com mercadoria, efetuadas por contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, que desenvolvam atividade econômica preponderante de comércio atacadista, opcionalmente à sistemática normal de tributação, a base de cálculo do ICMS poderá ser reduzida em 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte em 10% (dez por cento).

§ 1º Para aplicação da sistemática a que se refere o caput deste artigo, a atividade econômica preponderante do contribuinte deve corresponder a um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Fiscal:

I - 4639-7/02 (Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento de acondicionamento associada);

II - 4637-1/99 (Comércio ( continua ... )

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