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Dec. Gov. CE 27.490/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.490 de 30.06.2004

DOE-CE: 30.06.2004

Altera a Seção XXI do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, estabelecendo novo regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e fundamentado no que dispõe a Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, especialmente nos seus arts. 18 a 25, bem como na necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos tributários que visem à preservação e racionalização da arrecadação do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária,

DECRETA:

Art. 1º A Seção XXI do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XXI

Das Operações com Produtos Farmacêuticos"

"Art. 546. Nas operações internas e de importação com medicamentos e outros produtos farmacêuticos relacionados no Anexo LXIII a este Decreto, o estabelecimento industrial fabricante e o importador ficam responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes."(NR)

"Art. 547. O regime de substituição tributária de que trata este Decreto aplica-se também:

I - quando da entrada, neste Estado, de produtos relacionados no Anexo LXIII, adquiridos para fins de comercialização ou para uso ou consumo do estabelecimento, sem a retenção do imposto;

II - na arrematação, pelo contribuinte, de mercadoria importada do exterior, apreendida ou ( continua ... )

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