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Port. Sec. Trib. - RN 56/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 56 de 12.08.2004

DOE-RN: 14.08.2004

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF e da Solução de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 42 de 10.11.2005 e artigo 6º da Portaria nº 101 de 10.11.2005.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 964 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, e com o inciso XII do art. 69 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 112, XIV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto 17.683, de 27 de julho de 2004,

Resolve:

Art. 1º Na concessão do crédito fiscal presumido do ICMS de que trata o inciso XIV do art. 112, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverão ser observados, além das disposições estabelecidas no referido Regulamento, os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A concessão do benefício referido no art. 1º desta Portaria será solicitada através de requerimento do interessado, instruído com cópia da 1ª via da nota fiscal de aquisição do ECF e dos respectivos acessórios e da solução TEF.

§ 1º O direito ao gozo do benefício fica condicionado a despacho da Secretária de Estado da Tributação, sendo solicitado através de requerimento do interessado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica - CAT, com parecer prévio da Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos Usuários de Equipamentos de Automação Comercial - SUFAC.

§ 2º Concedido o direito ao gozo do benefício, será o contribuinte autorizado à utilização do crédito, em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, nos termos do art. 782 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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