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Port. Sec. Trib. - RN 55/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 55 de 12.08.2004

DOE-RN: 14.08.2004

Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuírem, em 31 de julho de 2004, estoques de rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998;

Considerando as disposições contidas no Protocolo ICMS 26, de 18 de junho de 2004, introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, através do Decreto nº 17.686, de 30 de julho de 2004;

Considerando que a partir de 1º de agosto de 2004, o ICMS incidente sobre rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da NBM/SH, passou a ser cobrado sob a sistemática de substituição tributária;

Considerando a dificuldade financeira demonstrada por parcela significativa de contribuintes, em efetuar o recolhimento do ICMS incidente sobre o estoque remanescente de ração tipo "pet" para animais domésticos,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos localizados neste Estado, que possuírem estoques remanescentes de rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, relativos às entradas ocorridas até 31 de julho de 2004, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - levantar e escriturar as mercadorias existentes em estoque no dia 31 de julho de 2004, no Livro Registro de Inventário, mencionando o número e data desta Portaria;

II- indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custos da aquisição mais recente;

III - adicionar ao valor total do inventário, o percentual de agregação estabelecido para a operação, previsto no art. 944-C, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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