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IN SIAT - MT 2/04 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 2 de 09.08.2004

DOE-MT: 09.08.2004

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por unidades fazendárias no recadastramento de contribuinte produtor rural - pessoa física, e dá outras providências.


O Superintendente do Sistema de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, nos termos do caput do artigo 3º da Portaria nº 005/2004-SEFAZ, de 27.02.2004, os processos de recadastramento de produtor agropecuário - pessoa física, previsto no artigo 95 da Portaria nº 114/2004-SEFAZ, de 26.12.2002, deverão ser devolvidos às respectivas Agências Fazendárias para cumprimento das disposições contidas no artigo 90 da mesma Portaria nº 114/2002;

CONSIDERANDO, ainda, a prerrogativa outorgada no parágrafo único do invocado artigo 3º da Portaria nº 005/2004-SEFAZ;

CONSIDERANDO, todavia, a nova sistemática adotada para o produtor agropecuário, conforme artigos 158 a 163 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, por fim, as recentes alterações introduzidas no artigo 24 do Regulamento do ICMS, pelo Decreto nº 3.493, de 14 de julho de 2004, bem como na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, nos termos da Portaria nº 103/2004-SEFAZ, de 28.07.2004,

RESOLVE:

Art. 1º Para processamento do recadastramento do produtor agropecuário - pessoa física a que se refere o artigo 95 da Portaria nº 114/2004-SEFAZ, de 27.02.2004, as unidades fazendárias observarão os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo do cumprimento dos demais, encartados em atos de hierarquia superior.

Art. 2º Fica instituída a Declaração de Conferência da Documentação e Informações Necessárias ao Recadastramento do Produtor Rural - DCDI, conforme Anexo Único.

§ 1º A DCDI será expedida pela Agência Fazendária para comprovação da entrega e conferência dos documentos exigidos para recadastramento.

§ 2º O documento de que trata este artigo será preenchido em duas vias que terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via: GCAD/SAIT;

II - 2ª (segunda) via: arquivo da AGENFA.

Art. 3º Na análise dos processos de recadastramento, a Agência Fazendária deverá:

I - conferir se os dados constantes na Ficha de Atualização Cadastral - FAC (eletrônica ou em modelo preenchido manualmente) bem como no Anexo Único estão corretamente informados;

II - observar os §§ 1º a 3º do artigo 2º da Portaria nº 114/2002-SEFAZ;

III - observar os requisitos pertinentes ao recadastramento estabelecido no artigo 95 da mencionada Portaria nº 114/2002-SEFAZ, respeitadas as alterações que lhe foram posteriormente inseridas, especialmente, aquelas decorrentes da ( continua ... )

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