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Dec. Gov. RS 43.289/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.289 de 13.08.2004

DOE-RS: 16.08.2004

Altera o Decreto 42.989, de 26/03/04, que institui o REFAZ Cooperativas - Programa de Recuperação de Créditos decorrentes de débitos fiscais oriundos de ICM e ICMS de cooperativas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 48, de 18/06/04, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório nº 04/04, publicado no Diário Oficial da União de 13/07/04, e na Lei 6.537, de 27/02/03 e alterações, os arts. 2º, e 8º do Decreto 42.989, de 26/03/04, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O programa objetiva o parcelamento dos créditos tributários constituídos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos à operações realizadas por cooperativas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, desde que o pedido e o pagamento da parcela inicial sejam efetuados até 29 de outubro de 2004."

"Art. 3º O parcelamento dos créditos tributários referidos no art. 2º poderá ser concedido:

I - para as cooperativas em atividade, em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, que não poderão ter valor inferior a:

a) - 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento médio mensal do exercício de ( continua ... )

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