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Protoc. ECF CONFAZ 1/01 - Protoc. ECF - Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 06.04.2001

D.O.U.: 30.04.2001

Dispõe sobre procedimento fiscal a ser adotado pelas unidades federadas para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF.


 

As Unidades Federadas signatárias, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e considerando a necessidade de:

estabelecer procedimentos homogêneos a serem observados na ação fiscal de apreensão de equipamentos do tipo POS que não atendam a legislação;

buscar fortalecimento para as ações isoladas realizadas por algumas unidades federadas;

encadear ação fiscal definitiva para que a legislação vigente seja cumprida, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, em implementar ação fiscal para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a partir de 1º de junho de 2001, e da restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale (POS), conforme disposto no art. 62 da Lei nº 9.532, de 1º de dezembro de 1997, e na cláusula octagésima primeira do Convênio ICMS 50/00, de 15 de setembro de 2000.

 
Ver Protocolo ECF nº 3 de 06.07.2001, que prorroga o prazo previsto nesta cláusula, exceto para os Estados de AL, MA e SE.

Cláusula segunda A ação fiscal observará projeto de "Plano de Ação TEF" estabelecido ( continua ... )

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