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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 51/98 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 10.08.1998

D.O.U.: 12.08.1998



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 37, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, e

Considerando a rejeição expressamente manifestada pelo Poder Executivo do Estado de Pernambuco através do Decreto nº 20.760, de 24 de julho de 1998, publicado na mesma data no Diário Oficial daquele Estado e comunicação efetuada à Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS pelo Ofício 361/98-GSF, de 25.07.98

DECLARA

Rejeitado o Convênio ICMS 74/98, celebrado na 37ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 21 de julho de 1998, e publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de julho de 1998, assim ementado:

Convênio ICMS 74/98 - Dispõe sobre a não exigência dos créditos tributários nas prestações de serviços de telefonia que especifica.

Brasília, DF, 14 de agosto de 1998.

Pedro ( continua ... )

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