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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 4/98 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 13.03.1998

D.O.U.: 13.03.1998



O presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrado na 36ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 18 de fevereiro de 1998, e publicados no Diário Oficial da União de 25 e 26 de fevereiro de 1998.

Convênio ICMS 01/98 - Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Convênio ICMS 03/98 - Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.

Convênio ICMS 04/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário.

Pedro ( continua ... )

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