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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 9/97 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 31.07.1997

D.O.U.: 05.08.1997

Dispõe sobre a composição, estrutura e funcionamento do Grupo de Trabalho 46 - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal e Processamento de Dados e dá outras providências.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno da COTEPE/ICMS, resolve:

Art. 1º O Grupo de Trabalho 46 - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal e Processamento de Dados tem como objetivos:

I - promover estudos relacionados com a emissão de documentos por equipamentos emissores de cupom fiscal;

II - analisar, com vistas a autorizar a utilização para fins fiscais, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

III - promover estudos relacionados com a emissão e escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;

IV - promover estudos, análise e controle de impressão e emissão simultânea de documentos fiscais em formulário de segurança;

V - promover estudos e troca de informações sobre Intercâmbio Eletrônico de Documentos (EDI).

§ 1º O GT-46 será composto por representantes dos Estados, do Distrito Federal e da Secretaria da Receita Federal.

§ 2º O GT-46 terá um Coordenador Geral e um Coordenador por Subgrupo, escolhidos entre os representantes das unidades federadas participantes.

Art. 2º O GT-46 terá os seguintes Subgrupos para o exercício das atividades previstas:

I - nos incisos I e II do artigo anterior:

a) Subgrupo I - ECF, composto pelos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará e Paraíba;

b) Subgrupo II - ECF, composto pelos Estados do Amazonas, Goiás, Mato Grosso e Pará;

c) Subgrupo III - ECF, composto pelos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo;

II - nos incisos III, IV e V do artigo anterior, o Subgrupo IV - Processamento de Dados, composto pelos Estados e Distrito Federal.

§ 1º Os Subgrupos I, II e III terão como suplentes, o Estado de Sergipe e o Distrito Federal.

§ 2º A composição dos Subgrupos I, II e III poderá ser alterada sempre que a unidade federada deixar de mandar reiteradamente seu representante ou no caso deste solicitar seu afastamento do Subgrupo.

§ 3º O Coordenador Geral ou representante de seu Estado participará de todas as atividades desenvolvidas pelos Subgrupos.

§ 4º Caso alguma unidade da Federação tenha interesse em participar dos trabalhos dos Subgrupos I, II e III, deverá comunicar ao Coordenador Geral.

Art. 3º A análise de equipamento emissor de cupom fiscal, com vistas à sua utilização com fins fiscais, atenderá as disposições do ( continua ... )

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