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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 7/97 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 11.06.1997

D.O.U.: 16.06.1997



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratificado o Convênio ICMS 35/97, 38/97 a 54/97, 57/97 a 59/97, celebrado na 86ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 23 de maio de 1997, e publicados no Diário Oficial da União de 30 de maio de 1997.

Convênio ICMS 35/97 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica.

Convênio ICMS 38/97 - Autoriza o Estado da Bahia dispensar multas e acréscimos moratórios relativos aos créditos tributários que especifica.

Convênio ICMS 39/97 - Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de trilhos.

Convênio ICMS 40/97 - Autoriza o Estado de Roraima a dispensar multas e conceder parcelamento dos créditos tributários que especifica.

Convênio ICMS 41/97 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.

Convênio ICMS 42/97 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no caso que especifica.

Convênio ICMS 43/97 - Exclui o Estado do Rio de Janeiro do Convênio ICMS 37/89, de 24.04.89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano.

( continua ... )

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