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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 6/97 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 11.03.1997

D.O.U.: 15.04.1997



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado os Convênios ICMS 05/97 a 12/97, 14/97 a 30/97, 33/97 e 34/97, celebrados na 85ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 21 de março de 1997, e publicados no DOU de 25.03.97, seção I, pág. 5852 e no DOU de 27.03.97, seção I, pág. 6059 a 6064.

Convênio ICMS 05/97 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir crédito tributário referente a exportação de produtos semi-elaborados.

Convênio ICMS 06/97 - Autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas de maçã, nas condições que especifica.

Convênio ICMS 07/97 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS em aquisições de mercadorias a serem utilizadas na construção e montagem de indústria de lubrificantes da Petrobrás.

Convênio ICMS 08/97 - Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do diferencial de alíquotas e do ICMS relativo à importação de mercadorias, na situação que especifica.

Convênio ICMS 09/97 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com rami e fios de rami, que especifica.

Convênio ICMS 10/97 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o diferencial de alíquota, no caso em que especifica.

( continua ... )

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