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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 5/97 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 24.03.1997

D.O.U.: 24.03.1997

Obs.: Rep. DOU de 25.03.1997

Ratifica o Convênio ICMS 04/97.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara: ratificado o Convênio ICMS 04/97, de 03.02.97, publicado no D.O.U de 07.02.97 e republicado em 27.02.97, que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e autorização de isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.

Pedro ( continua ... )

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