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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 2/97 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 13.01.1997

D.O.U.: 17.01.1997

Ratifica o Convênio ICMS 120/96.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária.

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 120/96, celebrado na 84ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 13 de dezembro de 1996, e publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 1996.

Convênio ICMS 120/96 - Dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providências.

Brasília, DF, 13 de janeiro de 1997.

Pedro ( continua ... )

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