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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 1/97 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.1997

D.O.U.: 08.01.1997



O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado os Convênios ICMS 84/96 a 86/96, 88 a 96/96, 100/96 a 116/96 e 118/96, celebrados na 84ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 13 de dezembro de 1996, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1996.

Convênio ICMS 84/96 - Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com programas para computadores em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom).

Convênio ICMS 85/96 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na operação interna com mamona em baga.

Convênio ICMS 86/96 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com açúcar.

Convênio ICMS 88/96 - Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Convênio ICMS 89/96 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS, no caso que especifica.

Convênio ICMS 90/96 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a não exigir os créditos tributários que especifica.

Convênio ICMS 91/96 - Autoriza os Estados que menciona a conceder anistia de multa e acréscimos legais, no caso que especifica.

( continua ... )

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